POLÍTICA DE PRIVACIDADE

A presente Política de Privacidade regula, em caráter vinculante, a coleta, o uso, o armazenamento, o tratamento, a proteção e o compartilhamento de dados pessoais e técnicos pelo(s) DESENVOLVEDOR(ES), no âmbito da aquisição, ativação e utilização do SOFTWARE objeto do Contrato de Licença de Uso de Software.

Este documento integra e complementa os Termos de Compra e Uso, prevalecendo em caráter especial no que se refere ao tratamento de dados pessoais e técnicos, sem prejuízo das demais disposições contratuais.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DAS DEFINIÇÕES

Para os efeitos desta Política, entendem-se como:

I – DADOS PESSOAIS: Informações relativas a pessoa natural identificada ou identificável, abrangendo, mas não se limitando a, nome, e-mail, endereço IP, localização aproximada, credenciais de acesso e registros de suporte.

II – DADOS TÉCNICOS: Informações vinculadas ao dispositivo ou ambiente do Usuário, como identificadores de hardware (HWID), logs de acesso, data/hora de login, geolocalização aproximada, sistema operacional, versão do Software, bem como demais metadados necessários à autenticação e validação da licença.

III – TRATAMENTO: Toda operação realizada com Dados Pessoais ou Técnicos, como coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação.

IV – TITULAR: Pessoa natural a quem se referem os Dados Pessoais objeto de tratamento.

V – AUTORIDADES COMPETENTES: Órgãos e entidades administrativas, legislativas ou judiciais, nacionais ou estrangeiras, que tenham poder legal de exigir ou requisitar informações.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA COLETA DE DADOS

2.1. O Usuário, ao aderir ao contrato e utilizar o Software, consente expressamente com a coleta de Dados Pessoais e Técnicos pelos Desenvolvedores.

2.2. A coleta poderá ocorrer: (a) no momento do cadastro, aquisição ou ativação da licença; (b) de forma automática, mediante a utilização do Software; (c) em comunicações de suporte ou auditoria; (d) em decorrência de obrigações legais, contratuais ou de segurança.

2.3. Os Desenvolvedores não são obrigados a coletar ou tratar dados além do estritamente necessário à execução do contrato, ressalvadas hipóteses de cumprimento legal.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS FINALIDADES DO TRATAMENTO

Os Dados coletados serão tratados para os seguintes fins:

I – Autenticação, ativação e validação de licenças; II – Prevenção e combate a fraudes, violações contratuais e acessos não autorizados; III – Cumprimento de obrigações legais, regulatórias ou judiciais; IV – Suporte técnico, atendimento a chamados e solução de incidentes; V – Monitoramento estatístico de uso, com dados anonimizados; VI – Comunicação de alterações contratuais, manutenções ou descontinuações do Software.

CLÁUSULA QUARTA – DAS BASES LEGAIS

O tratamento de dados realizado pelos Desenvolvedores encontra respaldo jurídico nas seguintes hipóteses:

(a) execução do contrato firmado com o Usuário; (b) cumprimento de obrigação legal ou regulatória; (c) exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral; (d) legítimo interesse dos Desenvolvedores em prevenir fraudes e assegurar a integridade do Software; (e) consentimento do Usuário, quando exigido pela legislação.

CLÁUSULA QUINTA – DO COMPARTILHAMENTO DE DADOS

5.1. Os Desenvolvedores poderão compartilhar dados com:

Prestadores de serviços estritamente necessários ao funcionamento do Software (servidores, provedores de nuvem, serviços de autenticação), mediante contrato de confidencialidade;
Autoridades administrativas, policiais ou judiciais, sempre que houver ordem legal ou necessidade de resguardo de direitos;
Parceiros contratuais vinculados à operação do Software, desde que observados os limites da presente Política.

5.2. É vedada a cessão ou comercialização de dados para fins de marketing, publicidade ou perfilhamento de terceiros.

CLÁUSULA SEXTA – DA ARMAZENAGEM E SEGURANÇA

6.1. Os Dados serão armazenados em servidores próprios ou de terceiros contratados, em território nacional ou estrangeiro, respeitando-se as disposições da LGPD e do GDPR.

6.2. Os Desenvolvedores adotarão medidas técnicas e administrativas adequadas para proteção contra acessos não autorizados, perda, destruição, alteração ou divulgação indevida.

6.3. O Usuário reconhece, contudo, que nenhum sistema é imune a falhas, assumindo parte do risco decorrente da utilização de sistemas de informação.

CLÁUSULA SÉTIMA – DO PRAZO DE RETENÇÃO

7.1. Os Dados serão conservados pelo período necessário ao cumprimento das finalidades aqui descritas, acrescido de prazos legais ou prescricionais aplicáveis.

7.2. Decorrido o prazo, os Dados poderão ser eliminados, anonimizados ou armazenados em bases de arquivo inativo, a critério dos Desenvolvedores.

CLÁUSULA OITAVA – DOS DIREITOS DO TITULAR

Nos termos da legislação vigente, o Titular poderá, a qualquer tempo:

I – Solicitar acesso aos seus Dados; II – Requerer retificação de informações incompletas, inexatas ou desatualizadas; III – Solicitar anonimização ou exclusão de Dados desnecessários ou tratados em desconformidade; IV – Opor-se a tratamento realizado com fundamento em legítimo interesse; V – Requerer a portabilidade de seus Dados a outro fornecedor, quando aplicável.

O exercício dos direitos estará sujeito à comprovação da identidade do Titular e às exceções legais.

CLÁUSULA NONA – DAS RESPONSABILIDADES

9.1. Os Desenvolvedores não se responsabilizam por: (a) falhas, danos ou prejuízos decorrentes de conduta do próprio Usuário; (b) acessos indevidos resultantes de negligência do Usuário quanto à guarda de suas credenciais; (c) uso indevido dos Dados por terceiros sem culpa dos Desenvolvedores; (d) atos de força maior ou caso fortuito.

9.2. O Usuário reconhece que a utilização do Software implica coleta mínima e necessária de Dados, sendo de sua responsabilidade o uso lícito e adequado da tecnologia.

13.3. Fica eleito o foro da comarca da sede dos Desenvolvedores, com renúncia a qualquer outro, para dirimir eventuais controvérsias.

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